Honorários de sucumbência: como calcular por faixas (art. 85 do CPC)

A regra geral

Segundo o art. 85, §2º, do CPC, os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. O juiz leva em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido.

Quando a Fazenda Pública é parte

O §3º do art. 85 traz faixas de percentual que diminuem à medida que o valor aumenta, calculadas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, em salários mínimos:

• Inciso I: até 200 salários mínimos, de 10% a 20%.
• Inciso II: de 200 até 2.000, de 8% a 10%.
• Inciso III: de 2.000 até 20.000, de 5% a 8%.
• Inciso IV: de 20.000 até 100.000, de 3% a 5%.
• Inciso V: acima de 100.000, de 1% a 3%.

O erro de aplicar uma faixa só

Um erro comum é pegar o valor total, ver em que faixa ele cai e aplicar o percentual dessa faixa ao valor inteiro. O §5º diz que, quando a condenação ou o proveito superar o valor do inciso I, a faixa seguinte incide apenas sobre o que exceder. Cada parte do valor é remunerada pela sua faixa, como no imposto de renda.

Por isso, o percentual efetivo de um valor alto fica entre os percentuais das faixas que ele percorre. Em valores altos, a diferença entre os dois métodos pode ser de seis dígitos.

Na prática

• Converta o valor em salários mínimos, pelo valor vigente na data aplicável.
• Distribua o valor pelas faixas, da primeira à última.
• Aplique o mínimo e o máximo de cada faixa à sua parcela.
• Some as parcelas para obter o intervalo total.

Este texto é informativo e não substitui a leitura do art. 85 nem a análise do caso concreto. O percentual dentro de cada faixa é fixado pelo juiz.