Modelo de declaração de hipossuficiência (gratuidade da justiça)
A declaração acompanha o pedido de gratuidade da justiça. Preencha os campos e baixe, ou copie o texto.
Revisado em · Base legal: Art. 98 do CPC (a gratuidade da justiça); Art. 99, § 3º, do CPC (a alegação de insuficiência da pessoa natural presume-se verdadeira); Lei 7.115/1983 (a declaração firmada pelo próprio interessado).
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Para que serve a declaração
A pessoa que não pode pagar as custas, as despesas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento tem direito à gratuidade da justiça, que o art. 98 do CPC garante. O art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, e a Lei 7.115/1983 dá valor à declaração firmada pelo próprio interessado. Por isso a declaração costuma acompanhar a petição inicial e a procuração.
O que a declaração não faz sozinha
A presunção é relativa. O juiz pode indeferir o benefício se houver elementos que mostrem a falta dos requisitos, e pode pedir ao declarante que comprove a situação (art. 99, § 2º, do CPC). Por isso vale anexar o que você já tiver: comprovante de renda, declaração de imposto de renda, extratos e a lista de gastos fixos.
Cuidados
- Quem assina é o declarante, e o conteúdo tem de ser verdadeiro: a declaração falsa traz consequências legais.
- Descreva a situação com números (renda e dependentes), e não só com a frase de que é pobre.
- Guarde uma via assinada junto do processo.
Como usar este modelo
- Preencha os campos ao lado. O texto da declaração se monta na hora.
- Confirme com o cliente cada dado de renda e de dependentes antes de colher a assinatura.
- Baixe o arquivo para o Word, ou copie o texto, e imprima para assinar.
Este é um modelo para adaptação. A gratuidade pode ser pedida também por pessoa jurídica, com outras exigências, e quem responde pelo documento é o advogado que o usa. Confira a prática do juízo onde o processo corre.
Perguntas frequentes
O que digito neste modelo é enviado a algum servidor?
Não. O documento é montado no seu navegador, e nada do que você digita sai do seu computador.
A declaração garante a justiça gratuita?
Não garante. Ela presume verdadeira a insuficiência de recursos, mas o juiz decide, e pode pedir comprovação.
Precisa de firma reconhecida?
Em regra não: o art. 99, § 3º, do CPC e a Lei 7.115/1983 dão valor à declaração do próprio interessado. Vale conferir se o juízo faz alguma exigência.
Gere os seus documentos no Aty
No Aty, o contrato e a procuração saem com os dados do cliente já preenchidos, no timbre do escritório, e o cliente assina pelo celular.