Modelo de contrato de honorários advocatícios

Um contrato escrito protege o advogado e o cliente. Preencha os campos e baixe o documento, ou copie o texto.

Revisado em 12 de outubro de 2026 · Base legal: Art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); Art. 23 da Lei 8.906/1994 (a sucumbência pertence ao advogado); Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB (contrato, preferentemente por escrito).

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE HONORÁRIOS CONTRATANTE: [NOME DO CONTRATANTE], [nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço]. CONTRATADO: [NOME DO ADVOGADO], inscrito na [OAB/UF nº 00000], com escritório em [endereço do escritório]. As partes acima identificadas celebram o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes. CLÁUSULA 1ª. DO OBJETO. O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os seguintes serviços advocatícios: [descrição do serviço (por exemplo, a ação de ... contra ...)]. CLÁUSULA 2ª. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários no valor de [R$ 0,00], da seguinte forma: [forma e datas de pagamento (por exemplo, em 6 parcelas mensais, a primeira na assinatura)]. CLÁUSULA 3ª. DO ATRASO. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o CONTRATANTE a multa e juros previstos em lei, e autoriza o CONTRATADO a cobrar o valor em aberto pelas vias adequadas. CLÁUSULA 4ª. DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. Além do valor da cláusula 2ª, serão devidos ao CONTRATADO honorários de êxito de [percentual de êxito, ou suprima esta cláusula] sobre o proveito econômico obtido pelo CONTRATANTE, pagos no momento do seu recebimento. CLÁUSULA 5ª. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários de sucumbência, arbitrados em favor do advogado, pertencem ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, e não se confundem com os honorários contratuais previstos neste instrumento. CLÁUSULA 6ª. DAS DESPESAS. As custas judiciais, as taxas, os emolumentos, os honorários periciais e as demais despesas do processo serão suportados pelo CONTRATANTE, que as pagará diretamente ou reembolsará o CONTRATADO mediante comprovação. CLÁUSULA 7ª. DAS OBRIGAÇÕES. O CONTRATADO empregará o zelo e a técnica da profissão na defesa dos interesses do CONTRATANTE. A obrigação do advogado é de meio, e não de resultado: não há garantia quanto ao desfecho da causa. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer os documentos e as informações necessários e a manter seus dados de contato atualizados. CLÁUSULA 8ª. DA RESCISÃO. Qualquer das partes poderá rescindir este contrato mediante comunicação por escrito. Na rescisão, serão devidos ao CONTRATADO os honorários proporcionais ao trabalho já realizado. CLÁUSULA 9ª. DO FORO. As partes elegem o foro da comarca de [cidade] para dirimir as questões decorrentes deste contrato. E, por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor. [cidade], [data]. ______________________________ [NOME DO CONTRATANTE] CONTRATANTE ______________________________ [NOME DO ADVOGADO] - [OAB/UF nº 00000] CONTRATADO

Por que fazer o contrato por escrito

O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a prestação de serviços do advogado seja contratada, preferentemente, por escrito (art. 48). O contrato dá clareza ao que foi combinado: o que o advogado vai fazer, quanto cobra, como e quando recebe, e quem paga as despesas do processo. Também é ele que permite pedir, ao juiz, que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução do valor a ser recebido pelo cliente, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia).

Os três tipos de honorários

Contratuais: o que foi combinado com o cliente, no contrato.
De êxito: um percentual sobre o que o cliente ganhar, combinado também no contrato.
De sucumbência: fixados pelo juiz contra a parte que perde a ação, e que pertencem ao advogado (art. 23 do Estatuto).

Como usar este modelo

Preencha os campos ao lado. O texto do contrato se monta na hora.
Se não houver honorários de êxito, apague a cláusula 4ª depois de baixar.
Baixe o arquivo para o Word, ou copie o texto, e revise antes de enviar ao cliente.

Este é um modelo para adaptação. Cada caso tem particularidades (honorários por hora, contratos de êxito puro, causas coletivas, entre outras), e quem responde pelo documento é o advogado que o assina. Confira as regras da sua seccional da OAB.

Perguntas frequentes

O que digito neste modelo é enviado a algum servidor?

Não. O documento é montado no seu navegador, e nada do que você digita sai do seu computador.

Preciso de cadastro para baixar?

Não. Preencha, baixe ou copie, sem criar conta.

Posso usar o modelo para qualquer tipo de causa?

Ele é genérico. Adapte o objeto, o valor e as cláusulas à causa. Para honorários por hora, êxito puro ou causas coletivas, ajuste as cláusulas 2ª e 4ª.

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No Aty, o contrato e a procuração saem com os dados do cliente já preenchidos, no timbre do escritório, e o cliente assina pelo celular.

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