Calculadora de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC)

O erro mais comum na sucumbência

O art. 85 do Código de Processo Civil fixa os honorários da parte vencida entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Quando a Fazenda Pública é parte, o §3º traz faixas de percentuais que diminuem conforme o valor cresce, medidas em salários mínimos.

O erro frequente é aplicar ao valor inteiro o percentual da faixa em que ele cai. O §5º diz outra coisa: observa-se a faixa inicial e, no que a exceder, a seguinte. Cada parte do valor é remunerada pela sua própria faixa, como no imposto de renda. Em valores altos, a diferença entre os dois métodos passa de seis dígitos. A calculadora acima aplica a regra certa.

O que esta versão faz, e o que fica no CalculaHono

A versão gratuita mostra o intervalo total (mínimo e máximo) e o percentual efetivo. No CalculaHono, que vem junto no Aty, você vê também:

• a memória de cálculo faixa a faixa, com o que caiu em cada inciso do §3º;
• a comparação com o que sairia da aplicação equivocada, de uma faixa só sobre o todo;
• o cálculo guardado no caso, com os honorários lançados.

O percentual dentro de cada faixa (mínimo e máximo) depende dos critérios do §2º, como o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa. A calculadora mostra o intervalo; a fixação é do juiz. Informe o salário mínimo vigente na data aplicável.