Contador de prazo recursal: apelação, agravo e embargos

Os prazos mais usados

• Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso especial, recurso extraordinário e contrarrazões: 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC).
• Embargos de declaração: 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC).
• Recursos trabalhistas (ordinário, de revista, agravo de petição e de instrumento): 8 dias úteis (art. 6º da Lei 5.584/1970), e embargos de declaração: 5 dias (art. 897-A da CLT).
• Juizado Especial: recurso inominado em 10 dias e embargos de declaração em 5 dias (arts. 42 e 49 da Lei 9.099/1995), contados em dias úteis (art. 12-A).

Como a data é contada

A publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização no diário, e o prazo corre a partir do dia útil seguinte, sem contar o dia do começo e contando o do vencimento. Fim de semana, feriado nacional e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam de fora. A conta é a mesma que o Aty usa nas tarefas e nos fluxos.

O que este contador não faz

Ele não conhece feriado municipal ou estadual, suspensão por portaria, indisponibilidade do sistema do tribunal nem prazo em dobro, que vale para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria, e para litisconsortes com advogados diferentes. A lista é fechada nos recursos mais comuns: para outro prazo, use a calculadora de prazo processual, que aceita qualquer número de dias.

A data calculada é uma estimativa para apoiar a contagem. A conferência final do prazo é sempre do advogado, pela intimação no sistema do tribunal. O preparo e o protocolo seguem as regras de cada tribunal.