Superendividamento: como montar o plano de pagamento da Lei 14.181/2021

A Lei 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor a proteção do consumidor superendividado e criou a repactuação de dívidas, em fase de conciliação, e o processo por superendividamento. Para o advogado, o ponto prático é montar o plano de pagamento e mostrar que ele cabe na renda do cliente.

O que é superendividamento

O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. A conta começa, portanto, pelo mínimo existencial: da renda líquida sai um valor regulamentado por decreto, e o que sobra é a renda disponível para o plano.

O valor do mínimo existencial foi fixado por decreto e já foi alterado. Antes de levar o cálculo, confira o decreto vigente e registre no relatório o valor usado.

O que fica fora do plano

O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui da repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, as de crédito com garantia real, as de financiamento imobiliário e as de crédito rural. Essas dívidas continuam sendo pagas, e o que se paga com elas reduz a renda disponível para o plano.

Prazo, primeira parcela e rateio

• O plano de pagamento tem prazo máximo de cinco anos, ou 60 meses.
• A primeira parcela deve vencer em até 180 dias contados da homologação.
• O saldo se divide no menor prazo em que a parcela cabe na renda disponível, e a parcela é rateada entre os credores pelo saldo de cada um.
• Se o saldo não cabe nem em 60 meses, é preciso mostrar o que fica sem cobertura e discutir isso na conciliação.

Como o Aty ajuda

A ferramenta de superendividamento do Aty calcula a renda disponível, diz se há superendividamento, monta o plano no menor prazo e rateia a parcela entre os credores, com juros opcionais pela tabela Price. O relatório em PDF registra as escolhas feitas, como o mínimo existencial adotado e as dívidas fora do plano.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do advogado responsável pelo caso nem a consulta ao texto atualizado da lei e da jurisprudência.